Legislação Municipal
Lei complementar 374/2010, dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências.
DECRETO 8128/2010, que trata do lincenciamento para funcionamento de atividades econômicas (antigo Alvará Ex Officio) no município de Florianópolis, SC.

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