12-06-2018
COMISSÃO APROVA RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES COM ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.
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04-06-2018
APLICATIVOS PARA ADESÃO AO PERT-SIMPLES NACIONAL E PERT-MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS
Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB foram disponibilizados nesta segunda-feira (04/06). O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.
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25-05-2018
Mudança no pagamento de ISS será votada em junho, diz Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que pretende votar depois do feriado de Corpus Christi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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21-05-2018
O APLICATIVO PARA ADESÃO AO PERT-SN NO ÂMBITO RECEITA FEDERAL BRASIL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL?
Não! No âmbito da RFB, a previsão é de que o aplicativo para adesão ao PERT-SN esteja disponível somente a partir de 04/06/2018.
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21-05-2018
Guia do MEI: entenda o que acontece com quem fatura mais que o teto de R$ 81 mil por ano
microempreendedor individual (MEI) é a forma mais “barata” de se tornar uma empresa, que prevê o pagamento de menos impostos. Esse regime tributário foi criado justamente para incentivar quem está começando e por isso há também um limite para os ganhos: o faturamento não pode passar de R$ 81 mil por ano (cerca R$ 6,75 mil por mês).
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16-05-2018
Governador assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS.
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10-05-2018
Plenário da Alesc rejeita MP que muda cobrança do ICMS
Os deputados estaduais rejeitaram nesta terça-feira por 24 a 12 a Medida Provisória 220, que estabelecia mudanças na cobrança do ICMS para indústria, atacadistas e comércio.
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10-05-2018
MEI: chegou a hora de entregar a declaração anual de faturamento
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio.
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23-04-2018
SIMPLES NACIONAL (PERT-SN) - REGULAMENTAÇÃO
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje - 23.04.2018, a Resolução CGSN nº 138, de 19 abril de 2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) nos termos da Lei Complementar nº 162/2018.
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17-04-2018
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil
Desde 16/04 Cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Hoje, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado.
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12-04-2018
GOVERNO DE SC REDUZ ICMS DA INDÚSTRIA DE 17% PARA 12%
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de ontem - 11/04, Medida Provisória para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e setor atacadista. A Secretaria da Fazenda garante que, embora o percentual de arrecadação caia, não haverá queda na receita do Estado.
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09-04-2018
SIMPLES NACIONAL - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PERT-SN) - INSTITUIÇÃO
Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.04.2018 a Lei Complementar n° 162, de 06 de abril de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
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12-03-2018
Tributação (ou Isenção) das Retiradas do MEI
A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda) .
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08-03-2018
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: EXCLUSÃO E REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME TENDO SANTA CATARINA COMO ESTADO DE DESTINO - PUBLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS
As revogações e exclusões de Santa Catarina dos Protocolos ICMS se aplicam aos segmentos de artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e materiais de limpeza.
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01-03-2018
SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS
O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli.
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19-01-2018
MEI abre buraco de R$ 465 bilhões nas contas da Previdência
O programa Microempreendedor Individual (MEI), hoje com 7,7 milhões de inscritos, abrirá um buraco de pelo menos R$ 465 bilhões nas contas da Previdência Social até 2060. Dependendo dos reajustes do salário mínimo, o rombo pode ser ainda maior, de até R$ 608 bilhões. As estimativas estão em uma nota técnica publicada nesta quarta-feira (17) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
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12-01-2018
União poderá bloquear bens sem ordem judicial
A lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.
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09-01-2018
Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas
O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
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12-12-2017
Secretaria de Fazenda lança sistema de monitoramento em operações de venda com cartões de crédito e débito
A Secretaria de Estado de Fazenda implementou nesta semana um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas.
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06-12-2017
Receita envia cartas a profissionais liberais que não recolheram previdência
A Receita Federal começou a enviar nesta semana 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o país que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.
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04-12-2017
GOVERNO DO ESTADO DE SC CONCEDE OPORTUNIDADE PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Medida provisória foi publicada no DOE/SC da última sexta-feira, 1º de dezembro.
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20-11-2017
MEI: oito motivos para ter um contador
Um dos pilares do MEI, Micro Empreendedor Individual, é a autonomia e a simplicidade. Justamente por isso, é curioso questionar a necessidade de contratar um contador para cuidar de partes dos processos fiscais de uma empresa que, em tese, é só você.
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13-11-2017
Atividade de síndico pode virar profissão regulamentada
Projeto de lei está sendo discutido em comissão no Senado Federal
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07-11-2017
Comércio atacadista de bebida alcoólica pode aderir ao Simples Nacional?
A Lei Complementar nº 155/2016, autorizou as vinícolas aderir ao Simples Nacional a partir de 2018. Além das vinícolas, o governo incluiu outros setores de produção no  regime, como é o caso das micro e pequenas cervejeiras, e destilarias.
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30-10-2017
MEI: saiba porque você deve utilizar um contador
O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões.
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26-10-2017
Simples Nacional – Regras de Transição 2017/2018
Para 2018, o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples Nacional passará a ser de R$ 4.800.000,00/ano.
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24-10-2017
Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples
A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar.
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24-10-2017
Programa da Celesc estimula a troca de motores elétricos com desconto de até 40%
Lançado pela Celesc em parceria com a WEG, o projeto irá beneficiar os cadastrados por ordem de chegada no site www.bonusmotor.com.br.
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02-10-2017
Criação de vagas de garagem, como regularizar?
Aumento da frota de veículos leva condomínios a criarem novas vagas de garagens
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27-09-2017
Inquilinos mais participativos
Locatários têm os mesmos direitos e deveres de uso de espaço que os condôminos
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27-09-2017
MEIs: mais de 1 milhão podem perder registro
Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) pode ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país.
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26-09-2017
INSS lança novo Portal na internet
O novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na rede mundial de computadores nesta quinta-feira (21)
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20-09-2017
Santa Catarina prevê aumento de voos fretados na temporada de verão
Santa Catarina terá um aumento de 20% em voos charter (fretados) nos aeroportos Hercílio Luz, em Florianópolis, e Victor Konder, em Navegantes, previstos pela Infraero e Anac, para a próxima temporada de verão.
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12-09-2017
Receita notifica hoje micro e pequenas empresas com débitos previdenciários
A Receita Federal notifica hoje, dia 12, 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.
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15-08-2017
PREFIS-SC: Secretaria de Estado da Fazenda recupera R$ 10,5 milhões em impostos atrasados em 30 dias
Devedores que aderirem ao PREFIS-SC podem ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS
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07-08-2017
Simples Nacional: Novo limite não contempla o ICMS e o ISS
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006.
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07-07-2017
Fisco notifica empresas do Simples em busca de R$ 1 bi em tributos atrasados
Receita Federal irá notificar mais de 2.000 empresas com débitos do Simples Nacional
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03-07-2017
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista
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28-06-2017
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes
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26-06-2017
Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.
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22-06-2017
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência.
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06-06-2017
Pessoas físicas e empresas: com descontos, nova renegociação de dívidas com União vai até agosto
Com desconto na multa e nos juros, o novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União vai até o fim de agosto.
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06-06-2017
ICMS-ST – CEST será exigido do Industrial e Importador a partir de julho de 2017
O Industrial e o importador têm até o final de junho para implementar o CEST no cadastro dos produtos e mercadorias, sob pena de ficar sem emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de julho de 2017
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25-05-2017
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
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03-04-2017
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16-03-2017
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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09-03-2017
SIMPLES NACIONAL: PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL ENCERRA-SE NA SEXTA-FEIRA (10/03)
Débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.
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06-03-2017
IR: Microempreendedor Individual também declara
Uma dúvida muito comum é se Microempreendedor Individual (MEI) declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos.
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15-02-2017
REGULAMENTAÇÃO DO SAQUE DO FGTS DAS CONTAS INATIVAS
O Decreto nº 8.989, de 14/02/2017, publicado no DOU de 15/02/2017, altera o Decreto nº 99.684/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
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15-02-2017
BNDES lança aplicativo para micro, pequenas e médias empresas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criou um aplicativo móvel para o segmento de micro, pequenos e médios empresários.
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03-02-2017
BNDES muda classificação de micro e pequenas empresas
Nesta semana, o BNDES mudou a forma como são classificadas as micro e pequenas empresas. Essa é a principal alteração que a instituição fará dentro de uma séria de mudanças em suas políticas operacionais.
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16-01-2017
DEVEDORES DA UNIÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SERASA
Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa.
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13-01-2017
EMISSOR GRATUITO DE NF-E CONTINUA DISPONÍVEL EM SÃO PAULO
A Secretaria de Fazenda de São Paulo continuará fornecendo os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) até julho deste ano.
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12-01-2017
GOVERNO RETOMA PENTE-FINO EM BENEFÍCIOS DO INSS NA PRÓXIMA SEMANA
O governo federal retomará o pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na próxima segunda-feira - 16/01/2017, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
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11-01-2017
PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DA RFB
Está à disposição de todos os contribuintes com débitos no Simples Nacional, na Receita Federal do Brasil, o parcelamento especial, inicialmente inserido pela Lei Complementar nº 155/2016 em seu art. 9º, posteriormente regulamentado pela Resolução CGSN nº 132/2016.
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10-01-2017
GANHO DE CAPITAL PARA AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2017 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA
Com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.259/2016, a alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional sofreu alteração.
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04-01-2017
EMISSORES GRATUITOS DA NF-E E DO CT-E JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS PELA SEFAZ DO MARANHÃO
Os emissores gratuitos da NF-e e do CT-e não terão mais seu fim em 2017
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03-01-2017
SAQUE DO FGTS PARA CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31.12.2015
Elevação da rentabilidade das contas vinculadas do FGTS e a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
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12-12-2016
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL BRASIL
Foi publicada no DOU de 12.12.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016, que dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Confira a seguir os principais destaques!
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09-12-2016
CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS - MODALIDADE PAGAMENTO À VISTA
Foi publicada no DOU de 06/12/2016 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1681, de 05/12/2016, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1302/2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - REDOM
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09-12-2016
REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Foi publicada no DOU de 09/12/2016 a Portaria PGFN nº 1110/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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05-12-2016
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PRESCREVE EM 5 ANOS
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar nº 118/2005.
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24-11-2016
PRORROGADOS OS VENCIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL PARA CONTRIBUINTES DE TUBARÃO/SC
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23.11.2016 a Portaria SE CGSN nº 55/2016, que dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC).
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08-06-2016
Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.
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25-05-2016
Receita irá monitorar imóveis em tempo real
Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia
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19-05-2016
EXTRATO DA DIRPF 2016 JÁ PODE SER CONSULTADO
A Receita Federal do Brasil publicou em seu endereço eletrônico a informação de que já é possível consultar o extrato da declaração de Imposto sobre Renda de Pessoa Física 2016 através do e-CAC.
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19-05-2016
Lançamento do Aplicativo MEI
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
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12-05-2016
MEIs têm até o fim de maio para entregar declaração
O prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no próximo dia 31 de maio.
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12-05-2016
ADVOGADOS TÊM ATÉ O DIA 16 DE MAIO PARA SE INSCREVER NO SIMPLES NACIONAL
Os advogados devem ficar atentos pois termina no dia 16 de maio o prazo para que possam se inscrever no Simples Nacional.
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11-05-2016
IMPORTANTE: SIMPLES NACIONAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do simples nacional e implementa outras alterações.
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04-05-2016
Um deboche maquiado de benefício
Defasagem do reajuste da tabela do IR faz governo arrecadar R$ 1,6 bilhão só pela diferença de inflação no ano.
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25-04-2016
Fazenda deflagra operações para fiscalizar setor de medicamentos e cosméticos
Operações “Beleza Exterior II” e “PMC Farmácia” tem o potencial de devolver R$ 26 milhões em impostos sonegados aos cofres do Estado
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20-04-2016
MEI pode usar residência como sede do negócio
Governo sanciona lei que permite que o endereço comercial do Microempreendedor Individual seja o mesmo de sua casa
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18-04-2016
BIG BROTHER DA RECEITA FEDERAL FISCALIZA ATÉ EM REDES SOCIAIS
Ostentação de viagens e bens na web pode fazer contribuinte sonegador cair na malha fina.
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14-04-2016
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO TEM 30 DIAS PARA OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL
Após a publicação e vigência da Lei nº 13.247/16, passou a ser possível a constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia.
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14-04-2016
Vai ter de aumentar tributo para sair da crise, diz Dilma
A presidente Dilma Rousseff, falando num cenário de vitória na votação do impeachment e, neste caso, em medidas que estuda para tirar o país da recessão, afirmou: “Vai ter de aumentar tributo, nenhum país sai de crise sem aumentar tributo”.
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06-04-2016
O que muda no Imposto de Renda de acordo com o tipo de empresa?
Um dos impostos que mais impacta no planejamento tributário de uma empresa é, sem dúvida, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. A forma de recolhimento desse tributo tem variações significativas de acordo com o tipo de empresa e o montante
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17-03-2016
Empresários cogitam paralisação e suspensão de pagamento de impostos
Setores empresariais do País articulam uma reação à nomeação do ex-presidente Lula como ministro do Governo Dilma.
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16-03-2016
As Adversidades para quem Emprega no Brasil
No Brasil, em nome de pretensa “defesa dos direitos do trabalhador”, o empregador acaba sendo rotulado de maneira negativa por sindicatos e até por autoridades trabalhistas, em vez de ser prestigiado.
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16-03-2016
Atenção às mudanças na NF-e. O prazo expira no final do mês
Em abril, o layout das NF-e e da NFC-e terá de incluir campos para contemplar um novo código identificador de mercadorias, o Cest
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08-03-2016
Atrasar condomínio por 3 dias leva imóvel à penhora
Alerta para os 3,5 milhões de moradores de condomínios no estado.
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03-03-2016
ATENÇÃO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL: PAGUE DÉBITOS E EVITE PROTESTO
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começou nesta semana a cobrança dos débitos remetidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) relativos à contribuintes do Simples Nacional que retificaram os valores declarados.
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19-02-2016
Veja quais autônomos se encaixam na categoria MEI
O programa de Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa para quem quer desempenhar uma atividade por conta própria sem ser tributado sobre o faturamento anual.
Leia Mais
18-02-2016
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
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10-02-2016
MEI é Obrigado a Entregar a Declaração do Imposto de Renda?
O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a declaração imposto de renda (pessoa física) em seu CPF próprio se estiver sujeito à obrigatoriedade de entrega.
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02-02-2016
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - IMPORTANTE
Assista o vídeo da entrevista com o consultor tributário da ITC - Informativo Tributário Contábil, Augusto Pitz Schlesting
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02-02-2016
Contribuição do MEI poderá ser aumentada
O governo trabalha com a ideia de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) e eliminar a isenção previdenciária dos exportadores do agronegócio.
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01-02-2016
Movimentações financeiras na mira da Receita
Com a exigência da declaração denominada e­Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes
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15-01-2016
Advogados podem agora criar sua sociedade individual
A partir de agora, os advogados brasileiros podem criar sociedades unipessoais (ou individuais), garantindo as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas das sociedades pluripessoais.
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08-01-2016
Empresas ganham mais prazo para a implantação do Bloco K do Sped
Ficou para janeiro de 2017 o início da implementação do Bloco K – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões.
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07-01-2016
Responsabilidade dos sócios no novo CPC
É cada vez mais frequente a verificação, em nossos tribunais, da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica
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04-01-2016
Desatualização de tributação em produtos pode gerar preços mais caros ao consumidor
Com a crise se agravando cada vez mais, todo centavo conta e pagar mais caro por produtos pode fazer o bolso de muita gente sofrer.
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08-12-2015
DESCONTO DE 80% DAS MULTAS E JUROS - ICMS
O Estado de SC está oferecendo desconto de 80% das multas e juros para pagamento a vista de débitos de ICMS gerados até 31/12/2014, prazo vence dia 10/12/2015.
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23-11-2015
Confira as 6 dúvidas mais comuns dos Microempreendedores Individuais
A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada oficialmente pelo governo federal em 2009 com o objetivo de tirar da informalidade empresários com negócios pequenos.
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20-11-2015
SIMPLES NACIONAL: Nova obrigação acessória
Vem aí a declaração eletrônica do ICMS-ST e o \"trabalhoso\" recolhimento do novo diferencial de alíquotas
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17-11-2015
Já começou a pensar em 2016? Aqui estão 6 Ferramentas para fazer seu Planejamento Estratégico
Um bom ano começa com um bom planejamento estratégico. Veja por que estas ferramentas podem te ajudar neste processo
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13-11-2015
Quatro passos para um Planejamento Tributário eficaz em 2016
Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e à alta complexidade do nosso sistema tributário.
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11-11-2015
Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial
Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.
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04-11-2015
Fazenda prepara terceira edição da operação Concorrência Leal
A Secretaria de Estado da Fazenda trabalha no planejamento da terceira edição da Concorrência Leal.
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29-10-2015
Prazo para empresas quitarem débitos com a Receita termina na sexta
Programa permite que os débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em dinheiro de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado
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23-10-2015
Operação Concorrência Leal 3 é explicada na Semana Fiscal
Feitosa: “Aquela empresa que continuar na malha na fase do processamento, que é a segunda fase, haverá indícios ou provas de algum fato”
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23-10-2015
Tramitação do eSocial deve ser feita via Certificado Digital
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) vai informatizar a prestação de contas de todas as empresas que possuem alguma relação trabalhista.
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15-10-2015
Empresários devem estar atentos ao Simples Nacional
Com a chegada do fim do ano, a Receita Federal está encaminhando cobranças para micro e pequenas empresas, enquadradas no sistema de tributos do Simples Nacional, que estão com seus impostos em atraso, podendo gerar exclusão do sistema e enquadramento em outra forma de tributos, com carga mais elevada de cobrança.
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07-10-2015
Cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS por todos os Estados complicará a vida dos emprestários e contadores a partir de 1º DE JANEIRO DE 2016
Por iniciativa do Governo Federal, Câmara dos Deputados e Senado, sob a alegação de extinção da guerra fiscal entre as federações, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87/2015, estabelecendo que, a partir de janeiro de 2016, as operações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser tributadas pelo ICMS como se fosse uma operação interestadual destinada a contribuinte deste imposto estadual.
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07-10-2015
Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começou
Começou na segunda-feira (5/10), o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.
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28-09-2015
FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2015
O empregado doméstico terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015.
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24-09-2015
GANHO DE CAPITAL - AUMENTO DAS ALÍQUOTAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Foi publicada em edição extra do DOU de 22.09.2015, a Medida Provisória nº 692, de 22.09.2015, a qual altera a Lei nº 8.981/95, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e altera a Medida Provisória nº 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
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23-09-2015
PUBLICADO CONVÊNIO ICMS COM OS PROCEDIMENTOS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL
Foi publicado no DOU de ontem - 21/09, o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
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22-09-2015
Contribuintes ficarão impedidos de emitir NF-e se não migrarem para novo sistema
Alteração exige apenas mudança de endereço da rede. Novo ambiente torna mais ágil a emissão dos documentos fiscais
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21-09-2015
BENEFÍCIOS: Aposentados e pensionistas recebem adiantamento do 13º salário em setembro.
Pagamento seguirá calendário mensal dos benefícios que começa no dia 24.
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16-09-2015
Projeto de lei que concede alvará de funcionamento condicionado será enviado à Câmara
O projeto tem como propósito simplificar e oportunizar a legalização da atividade produtiva em estabelecimentos comerciais com até 750 metros quadrados, em que as edificações não envolvam risco, por meio de um alvará de localização e funcionamento.
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10-09-2015
Especialista aponta cinco dicas para modernização da gestão de Empresas Familiares
No Brasil existem aproximadamente seis milhões de empresas, das quais 90% são consideradas negócios familiares ou empresas familiares, segundo levantamento do SEBRAE.
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09-09-2015
Receita Federal e PGFN abrem prazo para negociação de parcelamentos
Na terça-feira (08/09/2015), iniciou-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
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09-09-2015
9 dicas para as PMEs construírem marcas fortes no mercado
Nove dicas para as empresas de pequeno e médio porte construírem uma marca forte e se destacarem no mercado
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08-09-2015
Criação de empresas tem alta apesar da crise
Apesar da crise, a criação de novos empreendimentos no Brasil aumentou 4,9% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2014...
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03-09-2015
Simples Nacional - Certificado digital
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje Resolução CGSN nº 122, que, entre outros assuntos, dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência da Certificação Digital. Veja a íntegra do documento
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02-09-2015
Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).
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01-09-2015
Mensagem falsa no Facebook põe em risco computador de contribuintes
Uma mensagem falsa postada no Facebook induz os internautas a procurar informações no siteda Receita Federal, mas, na verdade, trata-se de mais uma das artimanhas de criminosos...
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26-08-2015
Corpo de Bombeiros esclarece detalhes sobre renovação de alvará via internet
Na reunião do Fórum Simplifica SC, no dia 14 de agosto, um dos pedidos foi para que o Corpo de Bombeiros pudesse agilizar e esclarecer com detalhes o procedimento de renovação automática dos alvarás via internet.
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25-08-2015
Confaz edita convênio sobre substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ­ que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país ­ decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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21-08-2015
Como começar um negócio na internet?
A dúvida sobre como começar um negócio na Internet é uma constante entre os empreendedores que escolhem o ambiente online para cenário de suas realizações...
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19-08-2015
10 lições dos maiores inovadores dos últimos 50 anos
Grandes empreendedores são inspiração para buscarmos novos desafios e seguir seus passos. Independente se você é funcionário ou dono de uma empresa, há muito que aprender com eles. Confira algumas das lições que esses grandes inovadores trazem!
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18-08-2015
Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas
Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos...
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17-08-2015
Complexidade da ECF deve gerar dor de cabeça aos empresários
Todas as empresas, associações e igrejas, exceto as enquadradas no Simples Nacional, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF até o dia 30 de setembro...
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14-08-2015
Projeto isenta microempresas recém-criadas de tributos federais
Em 1985, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calculou em 21% a participação dos pequenos negócios no Produto Interno Bruto (PIB).
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13-08-2015
#Bem mais Simples - Ministro Afif se reúne com Juntas Comerciais de todo o Brasil
Na manhã desta quarta-feira (12), o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, recebeu 16 presidentes de Juntas Comerciais de todo o Brasil para apresentar o #BemMaisSimples...
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11-08-2015
CLT: Receber seguro-desemprego enquanto trabalha é estelionato
Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal....
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11-05-2015
Novo Site GTC!
Nós da GTC contabilidade adoramos mudanças, e dessa vez quem ganhou um novo visual foi o nosso site. Agora ele está muito mais intuitivo e moderno. Entendemos que falar o que fazemos é extremamente importante, mas melhor ainda você saber quem nós somos!
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31-12-1969
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