O APLICATIVO PARA ADESÃO AO PERT-SN NO ÂMBITO RECEITA FEDERAL BRASIL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL?

Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, em relação aos débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, ainda que não sejam mais optantes por aqueles regimes.

Para aderir ao PERT devem ser observadas as seguintes condições:

. pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O saldo restante (95%) poderá ser:

. Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

. Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

. Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

Por fim, salientamos que a adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018.

Fundamentação legal: Resolução CGSN nº 138/2018; Resolução CGSN nº 139/2018; Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.

Fonte: ITC Consultoria



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